PL 4536/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento e recadastramento de usuários em redes sociais e dá outras providências.

📅 Apresentada em 26/11/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

ObrigatoriedadecadastramentorecadastramentousuárioSoftware aplicativorede socialSítio (internet)plataforma digitalverificaçãosegurança de dadosTermo de responsabilidadeprevençãocrime cibernéticoperfil falsopropagaçãonotícia falsa (fake News)Assédio moralracismoxenofobiaCrime sexual virtualobservânciaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4536/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/11/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCOM

Temas e Classificações

ObrigatoriedadecadastramentorecadastramentousuárioSoftware aplicativorede socialSítio (internet)plataforma digitalverificaçãosegurança de dadosTermo de responsabilidadeprevençãocrime cibernéticoperfil falsopropagaçãonotícia falsa (fake News)Assédio moralracismoxenofobiaCrime sexual virtualobservânciaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018).