PL 4535/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Dispõe sobre a regulamentação da publicidade infantil em mídias sociais e plataformas digitais, estabelecendo critérios para a divulgação de conteúdos voltados ao público infantil.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/11/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Regulamentaçãopublicidadepúblico infantilMídia socialrede socialproibiçãopropaganda enganosaConteúdo impróprioexploração comercialcriançaconsumismosaúde mentalsaúde físicadeveresPlataforma digital.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4535/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/11/2024
Situação

Temas e Classificações

Regulamentaçãopublicidadepúblico infantilMídia socialrede socialproibiçãopropaganda enganosaConteúdo impróprioexploração comercialcriançaconsumismosaúde mentalsaúde físicadeveresPlataforma digital.