PL 4533/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para atribuir ao delegado de polícia, no curso de inquérito policial ou em casos de flagrante, a prerrogativa de bloquear valores relacionados à prática de crimes financeiros específicos, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)critériodelegado de políciabloqueioconta bancáriavaloracusadogolpe financeiroEstelionato virtualInvasão de dispositivo informáticoFalsidade ideológicaprejuízovítima.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4533/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/11/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)critériodelegado de políciabloqueioconta bancáriavaloracusadogolpe financeiroEstelionato virtualInvasão de dispositivo informáticoFalsidade ideológicaprejuízovítima.