Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para criar mecanismos de monitoramento da frequência escolar e implementar incentivos pedagógicos e medidas de suporte educacional para beneficiários do Programa Bolsa Família.
📅 Apresentada em 26/11/2024
🏛 CE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Programa Bolsa Família (2023)criaçãoSistema Nacional de Monitoramento da Frequência Escolar (SNMFE)obrigatoriedadeinstituição de ensinocontrolefrequência escolaralunobeneficiáriobolsa-famíliaincentivobenefíciocombateevasão escolardiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4529/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/11/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Programa Bolsa Família (2023)criaçãoSistema Nacional de Monitoramento da Frequência Escolar (SNMFE)obrigatoriedadeinstituição de ensinocontrolefrequência escolaralunobeneficiáriobolsa-famíliaincentivobenefíciocombateevasão escolardiretrizes.