PL 4528/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre pré-candidaturas e condutas que não caracterizam propaganda eleitoral antecipada.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)critériopré-candidaturaadvogadopropaganda eleitoralconduta socialdiretrizeseleiçãoOrdem dos Advogados do Brasil (OAB).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4528/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)critériopré-candidaturaadvogadopropaganda eleitoralconduta socialdiretrizeseleiçãoOrdem dos Advogados do Brasil (OAB).

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