Altera a Lei de Organização Básica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para instituir cotas de ingresso para filhos de militares falecidos ou incapacitados em razão do serviço.
📅 Apresentada em 26/11/2024
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)critérioreservavagaconcurso públicocurso de formaçãofilhosMilitarpessoa falecidaIncapacidade permanenterequisitos.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4526/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/11/2024
Situação
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 14.751 de 2023
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)critérioreservavagaconcurso públicocurso de formaçãofilhosMilitarpessoa falecidaIncapacidade permanenterequisitos.