PL 4525/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Institui medidas de combate ao assédio em transportes públicos; estabelece penalidades e determina a criação de campanhas de conscientização e proteção às vítimas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/11/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Diretrizesmedida de segurançacombateassédio sexualtransporte público coletivopenalidadecampanha educativaconscientizaçãoproteçãousuáriomulher.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4525/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/11/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

Diretrizesmedida de segurançacombateassédio sexualtransporte público coletivopenalidadecampanha educativaconscientizaçãoproteçãousuáriomulher.

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