PL 4524/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço para instituições que promovem a defesa dos direitos das pessoas com deficiência em eventos culturais, recreativos, esportivos, de lazer, culturais e artísticos, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/11/2024 🏛 CCULT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)Lei Rouanet (1991)Obrigatoriedadereservalocalevento culturalevento desportivolazerpessoa com deficiênciaprojeto culturaldireitos do deficiente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4524/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/11/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCULT
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)Lei Rouanet (1991)Obrigatoriedadereservalocalevento culturalevento desportivolazerpessoa com deficiênciaprojeto culturaldireitos do deficiente.

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