PL 4523/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/11/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalproibiçãopublicidadeapostas de quota fixajogosoftware aplicativoclassificação indicativacriançaadolescente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4523/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/11/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalproibiçãopublicidadeapostas de quota fixajogosoftware aplicativoclassificação indicativacriançaadolescente.

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