PL 4522/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Institui o Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informações sobre condenados por crimes cibernéticos no Brasil, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoCadastro Nacional de Criminosos Cibernéticoscritérioregistromonitoramentodisponibilizaçãorestriçãodados pessoaiscondenadotrânsito em julgadocrime cibernético.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4522/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
CriaçãoCadastro Nacional de Criminosos Cibernéticoscritérioregistromonitoramentodisponibilizaçãorestriçãodados pessoaiscondenadotrânsito em julgadocrime cibernético.

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