PL 4520/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir o acesso gratuito ao Cadastro Positivo para o consumidor e garantir maior transparência nas relações de consumo.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/11/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Cadastro Positivo (2011)gratuidadeacesso irrestritoCadastro Positivoavaliaçãopontuaçãocréditotransparênciarelações de consumodireito à informação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4520/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/11/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Cadastro Positivo (2011)gratuidadeacesso irrestritoCadastro Positivoavaliaçãopontuaçãocréditotransparênciarelações de consumodireito à informação.

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