📅 Apresentada em 26/11/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
InterpretaçãoLei da Anistia (1979)exclusãocrime conexoautoria (direito penal)agente públicomilitarservidor público civilvítimaacusadoatentadocrime contra a segurança nacionalcrime contra a ordem política e socialcrime políticoditadura militar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4519/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
InterpretaçãoLei da Anistia (1979)exclusãocrime conexoautoria (direito penal)agente públicomilitarservidor público civilvítimaacusadoatentadocrime contra a segurança nacionalcrime contra a ordem política e socialcrime políticoditadura militar.