PL 4516/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) dos pais ou responsáveis econômicos de portadores de doenças graves.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/11/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Provento (remuneração)aposentadoriapaisresponsável legalpessoa com doença gravebenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4516/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Provento (remuneração)aposentadoriapaisresponsável legalpessoa com doença gravebenefício fiscaltributação.