PL 4515/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas com aquisição de máquinas e implementos agrícolas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/11/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do FGTS (1990)autorizaçãotrabalhadormovimentaçãoConta vinculada do FGTSpagamentodespesaaquisiçãomáquina agrícolaimplemento agrícolacompetênciaConselho CuradorFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4515/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CTRAB

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do FGTS (1990)autorizaçãotrabalhadormovimentaçãoConta vinculada do FGTSpagamentodespesaaquisiçãomáquina agrícolaimplemento agrícolacompetênciaConselho CuradorFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).