PL 4511/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir deveres ao condutor ao avistar um atendimento ou fiscalização na via; e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)obrigatoriedadecondutorreduçãovelocidadedistânciaatendimento médicofiscalização de trânsitoobra viáriasegurança no trânsitodescumprimentoinfração de trânsito.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4511/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)obrigatoriedadecondutorreduçãovelocidadedistânciaatendimento médicofiscalização de trânsitoobra viáriasegurança no trânsitodescumprimentoinfração de trânsito.