PL 4509/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor acerca da regulamentação dos produtos de tabaco aquecido.
📅 Apresentada em 26/11/2024
🏛 CICS
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei Antifumo (1996)regulamentaçãoProduto fumígenoFumotabaco aquecidoDiferenciação do produtoCigarro eletrônicoDispositivo eletrônico para fumar (DEF).