PEC 44/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Criação de Comissão Temporária

Proposta de Emenda à Constituição

Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/11/2024 🏛 MESA ⚖️ Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Constituição Federal (1988)critériodestinaçãopercentualemenda individualEmenda impositivaInvestimento públicoesporte.
Informações Gerais
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano
44/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/11/2024
Situação
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
Constituição Federal (1988)critériodestinaçãopercentualemenda individualEmenda impositivaInvestimento públicoesporte.

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