PL 4507/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Regulamentaçãoprazoempresapagamentofornecimentoprodutosserviçosmicroempresapequena empresadiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4507/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
Regulamentaçãoprazoempresapagamentofornecimentoprodutosserviçosmicroempresapequena empresadiretrizes.

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