PL 4506/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/11/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Atendimento Prioritário (2000)atendimento preferencialadvogadoexercício profissionalinteressecliente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4506/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Atendimento Prioritário (2000)atendimento preferencialadvogadoexercício profissionalinteressecliente.

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