PL 4505/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a limitação dos gastos com contratações de shows musicais custeados com recursos públicos, estabelecendo o teto máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por contratação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/11/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Limite máximogastorecursos públicosshowevento musicaldiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4505/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
Limite máximogastorecursos públicosshowevento musicaldiretrizes.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:39.044403417 · Ver todas as proposições