PL 4502/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o desenvolvimento educacional.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 25/11/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Alteraçãolei federalgarantiaacompanhamentoconsultaterapiareuniãoequipe multidisciplinargratuidadecapacitaçãopaisresponsável legalcriançaaluno com deficiênciaTranstorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)AutismoDislexiajornada de trabalho móvel e variávelabono de faltafamília de baixa rendadireito ao transportetratamento multidisciplinar.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4502/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 25/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CTRAB

Temas e Classificações

Alteraçãolei federalgarantiaacompanhamentoconsultaterapiareuniãoequipe multidisciplinargratuidadecapacitaçãopaisresponsável legalcriançaaluno com deficiênciaTranstorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)AutismoDislexiajornada de trabalho móvel e variávelabono de faltafamília de baixa rendadireito ao transportetratamento multidisciplinar.