PL 4499/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a criação da Cédula de Crédito Ambiental Certificado (CCAC), estabelece regras de registro e comercialização de créditos ambientais gerados no Brasil e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 25/11/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

CriaçãoCédula de Crédito Ambiental Certificado (CCAC)ativo ambientaltítulo de créditoprojeto (administração)preservação ambientalcompensação ambientalimpacto ambientaltransição energéticareciclagemdiretrizescampanha educativamercado financeiro.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4499/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 25/11/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CMADS

Temas e Classificações

CriaçãoCédula de Crédito Ambiental Certificado (CCAC)ativo ambientaltítulo de créditoprojeto (administração)preservação ambientalcompensação ambientalimpacto ambientaltransição energéticareciclagemdiretrizescampanha educativamercado financeiro.