PL 4498/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com o tratamento de animais de estimação.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 25/11/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)dedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)despesa veterináriamédico veterináriohospital veterinárioanimal domésticobenefício fiscaltributaçãosaúde animal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4498/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 25/11/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)dedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)despesa veterináriamédico veterináriohospital veterinárioanimal domésticobenefício fiscaltributaçãosaúde animal.