PL 4494/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a reintegração dos ex-empregados das subsidiárias e das ex-subsidiárias da Petrobrás que foram privatizadas ou promoveram programas de demissão optativa após 2016.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/11/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Desestatização (1997)critérioreintegraçãoex-empregadosociedade subsidiáriaprivatizaçãoPrograma de Desligamento Voluntário (PDV)Petrobras Distribuidora S.ALiquigás Distribuidora (Liquigás)Petróleo Brasileiro (Petrobras).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4494/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/11/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Desestatização (1997)critérioreintegraçãoex-empregadosociedade subsidiáriaprivatizaçãoPrograma de Desligamento Voluntário (PDV)Petrobras Distribuidora S.ALiquigás Distribuidora (Liquigás)Petróleo Brasileiro (Petrobras).