PL 4493/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Veda a importação e a exportação de animais silvestres vivos, ressalvados os casos de pesquisa científica ou programas de conservação ex situ oficialmente reconhecidos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/11/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proibiçãoimportaçãoexportaçãoanimal silvestreAnimal vivoexceçãopesquisa científicaconservaçãodiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4493/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

Proibiçãoimportaçãoexportaçãoanimal silvestreAnimal vivoexceçãopesquisa científicaconservaçãodiretrizes.

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