PL 4490/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a prática de contendas entre animais, punindo seus promotores, organizadores, financiadores, participantes e espectadores.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)tipificação de condutarinhaanimalagravação penalaumento da penamorte de animaldireitos animais.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4490/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/11/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)tipificação de condutarinhaanimalagravação penalaumento da penamorte de animaldireitos animais.

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