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PL 4488/2024
PL 4488/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo e áudio em instituições de ensino públicas e privadas e sobre o acesso aos registros por pais e responsáveis.
📅 Apresentada em 22/11/2024
🏛 CCP
⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
Obrigatoriedade instalação filmadora som instituição de ensino armazenamento acesso registro audiovisual diretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4488/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCP
Temas e Classificações
Obrigatoriedade instalação filmadora som instituição de ensino armazenamento acesso registro audiovisual diretrizes.
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