PL 4485/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Revoga as punições e crimes atribuídos aos envolvidos nos eventos de 8 e 9 de janeiro de 2023, mantendo a preservação da ordem democrática, a paz pública e os direitos constitucionais fundamentais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/11/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

Revogaçãoefeito legalsançãoacusadocondenadoAbolição violenta do Estado Democrático de Direitoassociação criminosaTentativa (crime)golpe de estadoIncitação ao crimeExtinção da punibilidade.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4485/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/11/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

Revogaçãoefeito legalsançãoacusadocondenadoAbolição violenta do Estado Democrático de Direitoassociação criminosaTentativa (crime)golpe de estadoIncitação ao crimeExtinção da punibilidade.