PL 4484/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/11/2024 🏛 MESA

DiretrizesratificaçãoRegistro de imóvelimóvel ruralalienaçãoconcessãoTerras públicasFaixa de fronteirarequisitos. _ AlteraçãoLei Federalcritérioproibiçãodesapropriaçãoimóvel ruralDivisa geográficafinalidadereforma agrária.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4484/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/11/2024
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

DiretrizesratificaçãoRegistro de imóvelimóvel ruralalienaçãoconcessãoTerras públicasFaixa de fronteirarequisitos. _ AlteraçãoLei Federalcritérioproibiçãodesapropriaçãoimóvel ruralDivisa geográficafinalidadereforma agrária.