PL 4483/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a extinção dos chamados "crimes de opinião" e sobre a proteção da liberdade de expressão no Brasil, assegurando que nenhum indivíduo seja processado ou responsabilizado criminalmente por emitir sua opinião sobre o governo, suas políticas ou qualquer outra questão de interesse público.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/11/2024 🏛 CCULT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

ExtinçãoCrime de opiniãodiretrizesproibiçãoresponsabilidade penalpessoa físicapessoa jurídicaopinião políticacríticacomentáriogovernopolítica públicamembropoder executivopoder legislativopoder judiciáriorevogaçãodispositivo legallegislaçãoAto normativoportariarestriçãoliberdade de expressão.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4483/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/11/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCULT

Temas e Classificações

ExtinçãoCrime de opiniãodiretrizesproibiçãoresponsabilidade penalpessoa físicapessoa jurídicaopinião políticacríticacomentáriogovernopolítica públicamembropoder executivopoder legislativopoder judiciáriorevogaçãodispositivo legallegislaçãoAto normativoportariarestriçãoliberdade de expressão.