PDL 389/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 9, de 18 de setembro de 2023, firmado entre o Exército Brasileiro e a Polícia Federal, que trata da transferência de atribuições relacionadas à fiscalização, controle e autorização de armas, munições e acessórios.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/11/2024 🏛 SECAP(SGM)
SustaçãoEfeito legalDecretoAcordo de cooperaçãoExército BrasileiroPolícia Federal (PF)transferênciaatribuiçãofiscalizaçãoautorizaçãoArma de fogoMunição.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
389/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/11/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
SustaçãoEfeito legalDecretoAcordo de cooperaçãoExército BrasileiroPolícia Federal (PF)transferênciaatribuiçãofiscalizaçãoautorizaçãoArma de fogoMunição.

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