📅 Apresentada em 21/11/2024
🏛 CASP
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Acesso à Informação (2011)critérioreproduçãodocumentotipificação de condutaimpedimentoacesso à informaçãoCâmara dos Deputadosdesclassificaçãoinformação secretainformação ultrassecretareduçãoprazo máximosigiloinformaçãodiretrizesrevogaçãodispositivo legal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4482/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Acesso à Informação (2011)critérioreproduçãodocumentotipificação de condutaimpedimentoacesso à informaçãoCâmara dos Deputadosdesclassificaçãoinformação secretainformação ultrassecretareduçãoprazo máximosigiloinformaçãodiretrizesrevogaçãodispositivo legal.