Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção de serviços públicos concedidos ou permitidos por entes da Federação.
📅 Apresentada em 21/11/2024
🏛 CSAUDE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicos (1995)proibiçãoConcessionária de serviços públicosinterrupçãoprestação de serviçosabastecimentoáguaenergia elétricaGás metanohospitallaboratóriopesquisa científicadecorrênciainadimplemento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4476/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/11/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicos (1995)proibiçãoConcessionária de serviços públicosinterrupçãoprestação de serviçosabastecimentoáguaenergia elétricaGás metanohospitallaboratóriopesquisa científicadecorrênciainadimplemento.