PL 4475/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Cria o Estatuto da Pessoa com Autismo.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/11/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoEstatuto da Pessoa com AutismogarantiaDireitos fundamentaissaúdetrabalhoeducaçãoAcessibilidadePessoa com transtorno do espectro autistadiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4475/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
CriaçãoEstatuto da Pessoa com AutismogarantiaDireitos fundamentaissaúdetrabalhoeducaçãoAcessibilidadePessoa com transtorno do espectro autistadiretrizes.

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