PL 4474/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera as Leis nº 8.069/1990, nº 12.965/2014 e nº 13.709/2018 para instituir medidas de proteção a crianças e adolescentes na internet.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/11/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)obrigatoriedadepaismonitoramentoacessoInternetcriançaadolescente. _ AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)Provedor de aplicaçõescontroleConteúdo digitalproteçãocriançaadolescentediretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4474/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)obrigatoriedadepaismonitoramentoacessoInternetcriançaadolescente. _ AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)Provedor de aplicaçõescontroleConteúdo digitalproteçãocriançaadolescentediretrizes.