PL 4469/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/11/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Alimentos (1968)obrigatoriedadepresençaadvogadoação de alimentosdiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4469/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/11/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Alimentos (1968)obrigatoriedadepresençaadvogadoação de alimentosdiretrizes.

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