PL 4467/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o período de duração das diárias em meios de hospedagem.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/11/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Geral do Turismo (2008)critérioduraçãodiária de hospedagemlimpezaquarto de hoteldiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4467/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/11/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Geral do Turismo (2008)critérioduraçãodiária de hospedagemlimpezaquarto de hoteldiretrizes.

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