PL 4463/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)direitosadvogadocomunicaçãoatendimentoclientemodo presencialmodo virtual.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4463/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)direitosadvogadocomunicaçãoatendimentoclientemodo presencialmodo virtual.

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