PL 4461/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/11/2024 🏛 CSPCCO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autistainclusãoincentivotratamento especializadoPessoa com transtorno do espectro autistasistema prisionaldireitos do deficiente.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4461/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/11/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CSPCCO

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autistainclusãoincentivotratamento especializadoPessoa com transtorno do espectro autistasistema prisionaldireitos do deficiente.