PL 4460/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso “X” no art. 11 para incluir a implementação de programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional brasileiro.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/11/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Alteraçãolei federalPolítica Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE)compromissoconcorrentemunicípioimplementaçãoeducação tecnológicaegressosistema carcerárioreintegraçãomercado de trabalho.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4460/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CTRAB

Temas e Classificações

Alteraçãolei federalPolítica Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE)compromissoconcorrentemunicípioimplementaçãoeducação tecnológicaegressosistema carcerárioreintegraçãomercado de trabalho.