PL 4455/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a participação, na condição de apostador, de integrante de família beneficiária do Programa Bolsa Família e de pessoa integrante de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/11/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Alteraçãolei federalapostas de quota fixaproibiçãobeneficiárioBolsa FamíliapessoainscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)agente operador de apostasobrigatoriedadeidentificaçãoCadastro de Pessoas Físicas (CPF)utilizaçãoreconhecimento facial.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4455/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/11/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

Alteraçãolei federalapostas de quota fixaproibiçãobeneficiárioBolsa FamíliapessoainscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)agente operador de apostasobrigatoriedadeidentificaçãoCadastro de Pessoas Físicas (CPF)utilizaçãoreconhecimento facial.