PL 4451/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso ao crédito nos mercados financeiro e de capitais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/11/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei das Sociedades Anônimas (1976)Legislação Tributária Federal (2004)Marco Regulatório das Securitizadoras (2022)Oferta pública ou colocação de títulos no mercadoCertificado de recebíveisTítulo de créditofacilitaçãoCrédito financeiroFinanciamentoSociedade (pessoa jurídica)Pequena empresa

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4451/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, Lei n. 14.430, de 3 de agosto de 2022.

Temas e Classificações

AlteraçãoLei das Sociedades Anônimas (1976)Legislação Tributária Federal (2004)Marco Regulatório das Securitizadoras (2022)Oferta pública ou colocação de títulos no mercadoCertificado de recebíveisTítulo de créditofacilitaçãoCrédito financeiroFinanciamentoSociedade (pessoa jurídica)Pequena empresa