PLP 204/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a Aeronáutica a transportar brasileiros falecidos e seus acompanhantes, quando se tratar de pessoas em situação de hipossuficiência que necessitem realizar traslado à cidade de domicílio.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/11/2024 🏛 CREDN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoForças ArmadasautorizaçãoForça Aérea Brasileira (FAB)AeronáuticaTransporte de passageiroPessoa falecidaApoio logísticoPessoa com doençaHipossuficiente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
204/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/11/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CREDN
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoForças ArmadasautorizaçãoForça Aérea Brasileira (FAB)AeronáuticaTransporte de passageiroPessoa falecidaApoio logísticoPessoa com doençaHipossuficiente.

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