PLP 203/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/11/2024 🏛 SECAP(SGM)
RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)criaçãoImposto sobre Grandes Fortunas (IGF)Fato gerador.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
203/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/11/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)criaçãoImposto sobre Grandes Fortunas (IGF)Fato gerador.

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