PLP 202/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, para abrir novo prazo para o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – Relp.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/11/2024 🏛 CICS ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoPrograma de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)reaberturaPrazoadesãoPequena empresaMicroempresaMicroempreendedor Individual (MEI).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
202/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/11/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CICS
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoPrograma de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)reaberturaPrazoadesãoPequena empresaMicroempresaMicroempreendedor Individual (MEI).

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