Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Civil da Internet para dispor sobre mecanismos de proteção a crianças e adolescentes no uso de redes sociais e a classificação etária de conteúdos em plataformas digitais.
📅 Apresentada em 19/11/2024
🏛 CCOM
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Marco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadeclassificação indicativarede social digitalaplicação de internetalgoritmobloqueiovisualizaçãodistribuiçãoconteúdo imprópriomensagem de advertênciadiretrizesenfrentamentouso excessivovício (comportamento)saúde mentalcriançaadolescenteinternet.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4445/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCOM
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 e a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014.
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Marco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadeclassificação indicativarede social digitalaplicação de internetalgoritmobloqueiovisualizaçãodistribuiçãoconteúdo imprópriomensagem de advertênciadiretrizesenfrentamentouso excessivovício (comportamento)saúde mentalcriançaadolescenteinternet.