PL 4444/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Estabelece que operadoras de planos de saúde devem assegurar a internação em unidades externas, públicas ou privadas, em casos de indisponibilidade de leitos próprios ou conveniados, garantindo o atendimento imediato em situações de urgência e emergência.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/11/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Obrigatoriedadeoperadora de plano de assistência à saúdeinternação hospitalarUnidade de Terapia Intensiva (UTI)urgência médicaemergência médicapaciente graveplano de saúdediretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4444/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
Obrigatoriedadeoperadora de plano de assistência à saúdeinternação hospitalarUnidade de Terapia Intensiva (UTI)urgência médicaemergência médicapaciente graveplano de saúdediretrizes.

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