📅 Apresentada em 19/11/2024
🏛 CMADS
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoInstrução normativaInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)obrigatoriedadeCadastro Ambiental Rural (CAR)concessãoautorizaçãoSistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor)impacto econômicoatividade agrícolaprodutor rural.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
387/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/11/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
SustaçãoInstrução normativaInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)obrigatoriedadeCadastro Ambiental Rural (CAR)concessãoautorizaçãoSistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor)impacto econômicoatividade agrícolaprodutor rural.