PL 4441/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Projeto de Lei

Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, para disciplinar o procedimento de entrega do recém nascido para adoção nos casos em que o genitor possua interesse em manter a guarda da criança.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/11/2024 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)critérioprocedimentoentregarecém-nascidoadoção (direito civil)interesseguarda unilateralPaigarantiaconvivência familiarcriançaadolescentemãe adolescenteacolhimento institucional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4441/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/11/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)critérioprocedimentoentregarecém-nascidoadoção (direito civil)interesseguarda unilateralPaigarantiaconvivência familiarcriançaadolescentemãe adolescenteacolhimento institucional.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:38.935053292 · Ver todas as proposições