PL 4440/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei

Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/11/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

CriaçãoPrograma de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Domésticaserviços de odontologiaSistema Único de Saúde (SUS)diretrizessaúde bucalmulhervítimaviolência domésticaviolência contra a mulhertratamento odontológico.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4440/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/11/2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

CriaçãoPrograma de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Domésticaserviços de odontologiaSistema Único de Saúde (SUS)diretrizessaúde bucalmulhervítimaviolência domésticaviolência contra a mulhertratamento odontológico.